Termos e Condições
A Padaria Pastelaria Aurora do Minho no website www.auroradominho.pt é uma loja online de pastelaria e padaria, propriedade de Aurora do Minho, com o NIF 505 127 423 com sede na Rua Martim Moniz, Ferreiros, Amares, adiante designada por loja online.
O serviço da nossa loja online consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviços, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de cliente, a encomenda e compra online, dos produtos nela apresentados.
Ao utilizar o nosso website e/ou comprar produto/serviço, pressupõe a aceitação dos presentes termos e condições, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede ao nosso website.
Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efetuar compras na nossa loja online.
A nossa loja online reserva-se o direito de modificar livremente os presentes Termos e Condições sem qualquer necessidade de aviso prévio.
Informações de Produtos e Preços
A nossa loja online informa os clientes sobre as caraterísticas, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço em cada página disponibilizada. A nossa loja online compromete-se a disponibilizar os produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível.
Os preços de cada produto e/ou serviço são apresentados na nossa loja online em euros e com IVA à taxa legal em vigor, aos quais acrescerão portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis.
A nossa loja online reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, informações referentes a produtos e serviços, preços, e campanhas promocionais podem ser atualizadas e alteradas pela nossa loja online a qualquer momento.
Propriedade Intelectual
A nossa loja é uma loja online registada, sendo o serviço prestado da responsabilidade da empresa supra indicada.
O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na nossa loja são propriedade da empresa supra indicada ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, copia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação previa por parte da nossa loja online.
O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, entre outros, sem aprovação expressa da nossa loja. A nossa loja não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.
Métodos de Pagamento
Na nossa loja online, disponibilizamos os seguintes métodos de pagamento:
· Multibanco
· MBWAY
· Cartão de Crédito
· Paypal
Após o pagamento ser concluído, a nossa loja irá proceder a uma verificação prévia, de forma que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um email com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a fatura correspondente.
Condições de Compra
Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na nossa loja online podem ser adquiridos, salvo em casos de rutura ou limitação de stock, bem como em produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na nossa loja online.
Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a nossa loja compromete-se a contactar o cliente, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo.
Cancelamento de Encomenda
O cliente poderá cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em estado Nova. É solicitado que informe a nossa loja online através do contacto de email presente no website.
Caso o pedido de cancelamento tenha sido efetuado após a encomenda ter sido processada, será produzida para levantamento em loja. A nossa loja não é responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas.
A nossa loja reserva-se o direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do cliente, assim como por questões técnicas alheias à nossa loja.
Custos de Envio e Entregas
A nossa loja online ainda não disponibiliza serviços de entrega.
Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo na nossa loja online, o Cliente, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Se o cliente pretender resolver o contrato, poderá fazê-lo através do contacto de email presente no website ou preencher o formulário de contacto disponível no mesmo.
A resolução o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o cliente deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A nossa loja deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda devolvida acompanhada pela fatura de compra, comprovativo de pagamento e formulário de devolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso.
Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei nº 24/2014.
Reclamações
O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à nossa loja online através do contacto de email presente no website ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no website: https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
Email: cniacc@unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro.
Email: apoio@consumidoronline.pt
Website: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Email: cicap@mail.telepac.pt
Website: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
Email: triave@gmail.com
Website: www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Website: www.srrh.gov-madeira.pt
Aviso de Responsabilidade
Ao criar e usar a conta na nossa loja, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta.
Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.
A nossa loja não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online.
A nossa loja não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.
Processamento de Dados Pessoais
Solicitamos que consulte a nossa Política de Privacidade e de Cookies.
Lei Aplicável
Todas as compras efetuadas na nossa loja online encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.